A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) aprovou na quarta-feira o texto do acordo firmado por Brasil e China destinado a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o seu Protocolo.
O deputado Rodrigo Valadares, relator da matéria, sublinhou que “acordos para evitar a dupla tributação objetivam determinar a competência tributária dos países contratantes em relação a diversos tipos de rendimentos, eliminar ou minimizar as situações em que uma mesma atividade económica é tributada nas duas jurisdições, permitir o intercâmbio de informações fiscais entre as jurisdições e, mais modernamente, combater a evasão e elisão fiscais e a corrosão da base tributária”.
Segundo o acordo, assinado em Brasília e Pequim em 2022 e agora aprovado, a eliminação de dupla tributação se dará de forma que, nos rendimentos sujeitos à tributação concorrente entre os contratantes, é possível a dedução dos valores pagos a título de tributos sobre a renda e capital na China do cálculo dos tributos no Brasil.
“Na operação inversa, os impostos pagos no Brasil referentes a determinado rendimento poderão ser tomados como crédito contra qualquer imposto na China calculado por referência aos mesmos rendimentos”, assinalou Valadares.
A matéria ainda passará pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Nas relações económicas bilaterais, a China destaca-se hoje como o maior parceiro comercial do Brasil e uma fonte de investimento externo direito em ascensão. De acordo com os dados da Secretaria de Comércio Exterior, o fluxo de comércio do Brasil com a China atingiu o valor de USD 157,5 mil milhões em 2023, com a exportação de USD 104,3 mil milhões em bens pelo Brasil, e a importação de USD 53,2 mil milhões em bens chineses.
Nos últimos anos, o Brasil firmou ADTs com novo desenho com Suíça, Emirados Árabes Unidos e Singapura, em 2018, e Uruguai (2019), todos já internalizados.
Seguem em tramitação, os acordos assinados com Suécia (2019), Chile, China, Colômbia, Polônia, Reino Unido e Noruega, todos de 2022.
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