O Governo cabo-verdiano tomou posse do hotel-casino e demais obras inacabadas da Macau Legend Development (MLD), no ilhéu de Santa Maria e orla marítima da Gamboa, na cidade da Praia.
“A presente portaria aprova a reversão e transmissão para o Estado de Cabo Verde de todos os bens cedidos ou construídos”, no âmbito do projeto anunciado há 10 anos, com um valor de 250 milhões de euros, lê-se na publicação em Boletim Oficial, assinada pelo vice-primeiro-ministro com a tutela das Finanças e Fomento Empresarial, Olavo Correia.
Em 2015, o empresário macaense David Chow assinou com o Governo cabo-verdiano um acordo para a construção do empreendimento e a primeira pedra foi lançada em fevereiro de 2016. Uma última adenda ao projeto foi feita há cinco anos e meio, altura em que se previa a conclusão da primeira fase em 2021.
Na portaria, o Estado cabo-verdiano justifica-se com falta de resposta dos investidores a sucessivos pedidos de informação, razão para pôr fim, igualmente, à concessão do ilhéu e de uma zona de jogo.
Numa entrevista à televisão de Hong Kong TVB, o presidente e diretor executivo da MLD, Li Chu Kwan, disse que o grupo pretendia encerrar os projetos em Cabo Verde e Camboja até 2025.
O Governo cabo-verdiano declarou que a MLD violou “de forma flagrante e reiterada” as obrigações num investimento turístico e de jogo, na Praia, ao justificar a sua resolução e reversão.
“Tendo em conta que a MLD violou, de forma flagrante e reiterada, as obrigações (…) não resta ao Estado de Cabo Verde outra saída que não seja a de proceder à resolução” dos contratos, lê-se numa decisão do Conselho de Ministros, sobre o investimento de 250 milhões de euros, anunciado há 10 anos, mas nunca concluído.
“O Estado de Cabo Verde deu às sociedades MLD [em Cabo Verde], todas as oportunidades para a retoma das obras ou para negociar a venda das ações ou a cedência da sua posição contratual a um potencial interessado na continuação do projeto”, mas não foram apresentadas alternativas, acrescentou.
Segundo o executivo, “as violações contratuais perpetradas pela MLD sucederam-se a vários níveis”, conferindo ao Estado de Cabo Verde, “parte lesada”, o direito “à resolução da Convenção de Estabelecimento, bem como dos contratos dela derivado”, detalha o texto subscrito pelo primeiro-ministro, Ulisses Correia e Silva.
Segundo o executivo, a MLD “violou também” o regime jurídico da exploração de jogos, “ao transferir, sem autorização do Governo de Cabo Verde, a propriedade de mais de 20% do capital social”.
O Governo cita ainda “condenações, pelos tribunais da Região Administrativa Especial de Macau, de acionistas, administradores e outros elementos com direitos e responsabilidades na MLD”, bem como “a situação económica e financeira da sociedade mãe”.
A 28 de agosto deste ano, Cabo Verde comunicou a intenção de resolver todos os contratos à sociedade macaense, que, a 16 de setembro, se justificou (em audiência prévia) com a pandemia de covid-19 para negar “incumprimento culposo das obrigações”.
“Todavia, este fundamento não pode proceder porque a covid-19 acabou em 2021 e, até hoje, as obras encontram-se paradas e sem data prevista de retoma”, acrescentou a resolução do Conselho de Ministros cabo-verdiano.
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