A Macau Legend considera-se lesada pelo Governo cabo-verdiano por ter extinto, sem avisar, contratos e concessões do empreendimento de jogo e turismo previsto para a capital, Praia, e anunciou que irá recorrer a “meios legais”.
“A Macau Legend Development (MLD) lançará, de imediato, mão dos meios legais ao seu dispor para defesa dos seus direitos e confia que, enquanto as razões relativas a estes contratos não forem dirimidas, o Estado de Cabo Verde não praticará mais nenhum ato ofensivo dos seus direitos, enquanto investidora”, refere a empresa de Macau num comunicado publicado pela empresa no semanário cabo-verdiano Expresso das Ilhas.
“Estes atos administrativos de resolução de contratos e reversão dos bens para o Estado foram decretados sem que a MLD tivesse sido previamente notificada de qualquer decisão do procedimento administrativo em curso”, adianta.
O empreendimento de milhões de euros, anunciado há dez anos, deixou parte da marginal da cidade entaipada, bloqueando o que era antes a Praia da Gamboa, com um hotel-casino de oito andares que permanece vazio.
O Governo diz que agiu para resolver a situação, mas a empresa contesta.
No âmbito do processo administrativo, a promotora diz que tem mantido o Governo a par de “negociações com investidores interessados” no empreendimento, pedindo “a definição dos elementos essenciais” para proteger “os interesses públicos de Cabo Verde”.
A empresa queixa-se de o Governo ter ignorado os pedidos e de só a ter notificado da decisão de extinguir tudo e reverter os bens, por correio eletrónico, um dia depois da publicação em Boletim Oficial.
A MLD diz que sempre pagou as licenças devidas, junto da câmara municipal e das entidades governamentais, acrescentando que o último pagamento para renovação das licenças de jogo foi feito em 18 de novembro, dia de publicação do fim dos contratos e reversão, referiu a MLD.
O Conselho de Ministros cabo-verdiano justificou a extinção dos contratos com reversão do hotel-casino e demais obras inacabadas, dizendo que “a MLD violou, de forma flagrante e reiterada, as obrigações”, sem cumprir prazos, sucessivamente revistos desde o primeiro anúncio do investimento.
O Governo disse ainda ter dado “todas as oportunidades” para a empresa retomar as obras, sem aceitar a justificação de que a situação atual deriva da pandemia de covid-19.
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